Comissão debate dívida do Governo com servidores

A Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira da Assembleia Legislativa do Pará vai começar a debater, na próxima semana, a dívida do Governo do Pará com os servidores públicos do Estado, que passa hoje de R$ 3 bilhões. O montante se refere ao retroativo do acordo firmado entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém (Sispemb), que garantiu a incorporação – entre 2012 e 2015 - de uma diferença de 12,45% nos salários de 45 mil servidores lotados em Belém, referente a um aumento diferenciado concedido pelo então governador Almir Gabriel, em 1995.

O pedido de anulação do acordo - homologado em 2012 pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital - será julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), que se reúne no próximo dia 15. Seis desembargadores já pronunciaram seu voto e um pediu vista do processo (veja box). Na última quarta-feira (8), estranhamente o julgamento foi transferido para outra sessão porque o relator do caso, desembargador Luiz Neto - que votou contra o funcionalismo - alegou que era preciso “um quórum mais qualificado”, mesmo tendo a sessão número suficiente de desembargadores (16 dos 30 que compõem o Pleno) para dar prosseguimento ao julgamento.

O presidente da Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, deputado Junior Hage (PDT), explica que há grande possibilidade de ser criado também um grupo de trabalho para acompanhar a questão, que afeta o funcionalismo. “Se há um direito adquirido dos servidores, o governo terá que se ajustar para pagar”, disse. Para o deputado Iran Lima (PMDB), a ação do governador Simão Jatene contra o acordo revela o discurso contraditório em relação às finanças do Pará. “Por um lado, se fala que o Estado está equilibrado. Por outro, que o Estado está quebrado e que não pode pagar. Falta transparência”, questiona o deputado.

SEM PALAVRA

Para Lima, se levados em conta os resultados apresentados pelo governo no balanço geral do Estado, haveria possibilidades de negociação. “O governo anunciou superávit primário em torno de R$ 600 milhões, quase o dobro do apresentado em 2015. Se o superávit está crescendo então por que não negociar?”, diz o peemedebista, para quem a ação rescisória junto ao Tribunal de Justiça do Estado é meramente proteladora e coloca em xeque a confiança no governador. “A ação é o retrato fiel de um governo que não cumpre com sua palavra”.

Opinião semelhante tem o deputado Carlos Bordalo (PT) . “Se o governo não iria pagar, porque se comprometeu?”, afirma, alertando também que a intenção de Simão Jatene é “jogar a bomba para o próximo governo. Estão protelando uma solução”.

Panfleto mostra que Jatene promete, na campanha, pagar os servidores

Entenda o processo

O governador Simão Jatene pretende deixar uma dívida trabalhista de mais de R$ 3 bilhões para o próximo governador do Pará. A estratégia deve prejudicar mais de 45 mil servidores do Estado, lotados em Belém. Isso acontecerá se o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJE) – que se reúne no próximo dia 15 – decidir a favor do Governo do Pará, na ação rescisória que tramita no TJE, anulando, assim, acordo feito com o Sispemb em julho de 2012.

Á época, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) foi favorável aos trabalhadores - logo, não cabe mais recurso. A briga jurídica começou em 1995, depois que o então governador Almir Gabriel (PSDB) concedeu aumento salarial diferenciado a militares e funcionários civis. O Sispemb entrou na Justiça para conseguir a incorporação da diferença e o pagamento do retroativo para os funcionários civis. Em 2011, o STF deu ganho de causa aos trabalhadores e ordenou judicialmente o pagamento da diferença de 22,45%, no prazo de 30 dias.

PARA ENTENDER

PLACAR DO PLENO

- O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado é composto por 30 desembargadores. Seis deles já se posicionaram e um pediu vista.

CONTRA OS TRABALHADORES

- Luiz Gonzaga da Costa Neto (relator)
- Maria Eugênia Taveira
- Maria do Céu Maciel
- Glade Pereira de Moura

(Mauro Neto e Rita Soares/Diário do Pará)