Governo continua a contratar sem concurso público

O Governo publicou no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (9) a realização de três novos processos seletivos para contratação de servidores temporários. As seleções serão realizadas para preenchimento de vagas no Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe) e Fundação de Atendimento Socioeducativa do Pará (Fasepa), o que exclui a possibilidade de concurso público nos referidos órgãos.

Na semana passada, o governo autorizou a contratação de mais de 100 novos temporários para a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e a Universidade do Estado do Pará (Uepa) iniciou o processo para preenchimento de 218 vagas nas funções de técnico para nível superior e médio profissionalizante.

Em dezembro, o Detran divulgou edital de contratação de temporários através de processo seletivo, que, segundo o órgão, seria uma ação para atender uma demanda emergencial.

Os processos seletivos são realizados por meio de análises de currículos, não havendo nenhuma prova ou exame, o que coloca em xeque a lisura da seleção. A Associação dos Concursados do Pará (Asconpa) acredita que essas seleções são programadas para que ocorra a contratação de cabos eleitorais e pessoas indicadas por políticos e amigos do governador e secretários de estado. "Os processos seletivos de Jatene servem apenas para 'legalizar' a contratação de pessoas indicadas por políticos do PSDB e desrespeitam o direito constitucional que a população tem de concorrer às vagas através de provas de concurso público", diz José Emílio Almeida, presidente da Asconpa.

No dia 26 de dezembro, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon) publicou em seu site a realização de um processo para selecionar candidatos para desempenhar as funções de Controlador de Serviço Público e de Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos. As inscrições ocorreram de 27 a 29 de dezembro. "Eles realizaram o preenchimento de vagas na Arcon na surdina, sem ninguém saber. Isso tudo nós repudiamos e vamos exigir do Ministério Público do Estado (MPE) uma postura atuante", disse José Emílio.

A Arcon respondeu ao DOL alegando que "obedece ao decreto do Governador, que versa sobre processo seletivo simplificado para contratação de servidor temporário" e citou a publicação do extrato do edital no Diário Oficial, no dia 27/12.

Em novembro do ano passado, a Asconpa procurou o MPE para pedir que seja realizada investigação e que os processos seletivos sejam anulados. "Somos contra toda essa manobra política, já que eles chamam apenas os 'apadrinhados', que são os que vão compactuar com qualquer ação irregular deles. Vamos cobrar do MPE uma atuação forte e pedir que concursos públicos sejam realizados", disse José Emílio.

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração (Sead) informa que as contratações por meio de processo seletivo são por necessidade emergencial nos termos da lei estadual complementar n º 07/91, alterada pela lei estadual complementar nº 77/12 e visam substituir servidores temporários cujos contratos fora encerrados. Essas substituições estão sendo feitas mediante processo seletivo simplificado, de forma a dar total transparência as contratações conforme recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público (MP).

A SEAD informa, que mesmo com os processos seletivos simplificados em andamento, estão sendo adotadas todas as providências para realização dos concursos públicos por meio do redimensionamento da real necessidade de força de trabalho, através das comissões de concurso.

A SEAD informa ainda que desde 2011 já foram nomeados mais de 14 mil concursados, em 11 concursos públicos. Em 2016, o Estado realizou três concursos públicos, para o Corpo de Bombeiros Militar do Pará, já finalizado; Polícia Militar do Pará e Polícia Civil. O próximo edital a ser lançado será o da Susipe com oferta de mais de 900 vagas e que encontra-se no processo de escolha da organizadora.

MPE se posiciona

Em nota, o Ministério Público informou que vem acompanhando esta questão sobre a regulamentação dos funcionários públicos nos âmbitos estadual e municipal,aliás, desde a constituição de 1988, portanto à 29 anos , que o MP vem trabalhando para que os entes federativos cumpras o mandamento constitucional do acesso ao serviço público através de concurso público, conforme previsto no art. 37,II da CF.

Ao longo deste período,tem-se deparado com algumas situações irregulares e até a inércia da administração pública quanto ao cumprimento das regras previstas no ordenamento jurídico do acesso ao serviço público, casos em que,a administração pública não ficou livre do controle exercido pelo Ministério Público, tendo sido , inclusive, intentada , pelo MP,várias ações Judiciais com a obrigação de fazer e ações por ato de improbidade administrativa contra os responsáveis.

As contratações temporárias que estão acontecendo na atualidade estão sendo acompanhadas pelo MP e estão passando pelo controle do TCE. Os casos identificados de ilegalidades de contratações ,serão avaliadads e certamente os responsáveis serão demandados judicialmente.

Também podemos dizer que, várias contratações temporárias que estão ocorrendo são Legais, pois elas visam , no futuro, serem substituídas por concursados.Este futuro, que me refiro é o tempo para que o estado se estruture através da criação do cargo ,tramitação da lei pelo Poder Legislativo e realização do concurso público. É preciso compreender que tudo isso demanda tempo, pois a realização um concurso público é uma atividade complexa que exige várias etapas e todas devem atender aos requisitos legais, sobretudo de segurança e lisura.A cada concurso, o MP vem acompanhando e usando dos mecanismos e instrumentos extrajudiciais e judiciais para que sejam garantidos os princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF.

As promotorias que tem atribuição nesta questão è a 4ªPJ de Direitos Constitucionais Fundamentais(a qual sou titular) e as Promotorias de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa,que atuam nos casos de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(DOL)