Decretada prisão do ex-prefeito de Terra Santa

Raimundo Carlos Figueiredo Bentes, ex-prefeito do município de Terra Santa, região do Baixo Amazonas teve a prisão decretada após ter o recurso de apelação negado durante a sessão desta terça-feira (29).

O juiz de primeiro grau condenou em novembro 2009 o ex-prefeito a 6 anos de prisão em regime semiaberto , além da perda de direitos políticos por 5 anos em razão de desvio de verbas públicas.

O relator da apelação lembrou que o ex-prefeito havia sido condenado por infração aos incisos 1,3 e 4 do Decreto Lei 201/67, que configurou várias irregularidades, entre elas, deixar de investir 60% do Fundo de Educação da Educação Básica (Fundeb) na capacitação do magistério, e não ter repassado o valor retido do funcionalismo municipal ao Instituto de Previdência e ausência de processo licitatório e comprovante de empenho referentes a diversas Notas de Empenho.

O relator ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.Sendo assim o desembargador negou provimento ao recurso, determinando a prisão para o cumprimento imediato da pena.

(Com informações do Tribunal de Justiça do Pará)