Projeto de lei facilita pequeno negócio

No Brasil, existem 700 mil micro e pequenas empresas. Somente no Pará, são quase 10 mil. No último dia 4, a Câmara de Deputados aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que pode trazer diversas mudanças importantes para esse segmento da economia. O PLP 25/2007 assegura uma direitos como o aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, que possibilitará condições de renegociar dívidas e voltar a crescer.

O assunto foi apresentado ontem (11) pelo presidente nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif, em coletiva por videoconferência. A votação na Câmara teve 380 votos favoráveis à aprovação do projeto.

“O caminho do empreendedorismo é o caminho do Brasil. Com o projeto, conseguimos conquistar diversos fatores importantes que ajudam o micro e pequeno negócio a crescer”, afirmou Afif.

NEGOCIAÇÃO

Uma das principais mudanças é o aumento do prazo de parcelamento do débito tributário de 60 a 120 meses. “Esse parcelamento é fundamental para as empresas não caírem na falência, poderem negociar e continuar no jogo”, garante Afif. Outra novidade é a proteção do investidor-anjo, pessoa física que faz investimentos, com seu próprio capital, em empresas iniciantes.

Antes, a pequena empresa não podia se beneficiar do Simples Nacional se recebesse investimentos de Anjo. “Agora, a figura do investidor-anjo fica protegida e a pequena empresa fica no simples até poder acelerar os negócios”, reitera. Essas duas mudanças já seriam regulamentadas imediatamente após a Sanção Presidencial para entrar em vigor no próximo ano. As demais colocações seriam regulamentadas ao longo de 2017 e passarão a valer em 2018.

Para o superintendente do Sebrae no Pará, Fabrizio Guaglianone, o PLP pode trazer um avanço ao Estado. “Quando se flexibiliza a renegociação de dívida, se simplifica o acesso ao crédito e há um ambiente melhor para o crescimento. O empresário pode investir mais tempo e recurso no próprio negócio”, acredita.

ALGUMAS MUDANÇAS DO PROJETO DE LEI

- Prazo de parcelamento passa de 60 para 120 meses
- Teto de faturamento anual passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões
- Criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), sistema de crédito próprio das empresas para possibilitar empréstimos e financiamentos diretos, com taxas menores
- O Simples Nacional deixa de ter 6 tabelas de tributação e 20 faixas de receita bruta, para ter 5 tabelas de tributação e 6 faixas de receita bruta
- O limite para o microempreendedor individual (MEI) aumenta de R$ 60 mil ao ano para R$ 72 mil

(Alice Martins Morais/Diário do Pará)