Governo é obrigado a pagar piso dos professores

O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada ontem, determinou que o Governo do Estado proceda o imediato pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do Magistério público da educação básica do Pará. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), através de ação de mandado de segurança que está sob a relatoria da desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Conforme a decisão, o piso salarial a ser pago corresponde ao atualizado pelo Ministério da Educação para o ano de 2016, no valor de R$ 2.135,64, devendo ainda o pagamento ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida e os efeitos a partir da impetração da ação.

O Sintepp argumentou na ação que o governador do Estado não paga o piso profissional nacional desde janeiro deste ano, violando, assim, a Lei Federal nº 11.738/2008, a qual instituiu o piso nacional para o magistério. Alegou ainda que, embora exista a obrigatoriedade de reajuste do valor, o governo permanece pagando o valor do piso anterior, que era de R$ 1.917,78.

HOUVE TEMPO

O Governo do Estado, contestou a ação. No entanto, no entendimento da relatora, “a Administração Pública teve tempo suficiente para organizar-se diante desse impacto de natureza orçamentária, sendo inaceitável que após 7 anos do início do prazo alegue a ausência de condições financeiras para tal implemento”.

(Diário do Pará)