Orçamento para 2017 desperta dúvidas

Na última quarta-feira (22), a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo do Estado (LDO) para o exercício financeiro de 2017 foi aprovada com 24 emendas acatadas durante a sessão da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), no total de R$ 24,593 bilhões. A decisão, no entanto, deixou várias dúvidas e lacunas para parlamentares e a população.

O texto completo da Lei, que ainda não está disponível para consulta pública, possui apenas medidas genéricas, sem métodos e metas de fato a serem cumpridas.

Até mesmo a reportagem veiculada no site da Alepa não é clara. O texto afirma que a projeção orçamentária para o próximo ano é de R$ 24,593 bilhões "para atender as principais metas do governo", diz a publicação. Nestas, estariam inclusas "as metas programáticas, alinhadas à redução da desigualdade social e desenvolvimento sustentável; atingir as metas fiscais e a reponsabilidade de gestão econômica; assegurar a execução de políticas públicas regionais; potencializar a prevenção de crimes ambientais; garantir a qualidade do ensino no Pará e melhorar as condições de vida e de trabalho dos profissionais da área; implementar ações que garantam mais oportunidades de emprego e a reinserção do trabalhador no mercado; criar ações de combate à criminalidade", conforme o texto da Alepa.

A LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Constitui-se portanto, em um instrumento de integração do Plano Plurianual com o Orçamento.

E a Educação?

Enquanto a LDO não é clara quanto aos investimentos na educação, as emendas propostas que tentaram incluir previsão de reajuste anual dos servidores, pagamento de piso ao magistério e de diferença salarial aos delegados de polícia foram rejeitadas em bloco foram deixadas de lado.

Além disso, o mandado de segurança impetrado pelo Sintepp no TJE-PA, exigindo do Governador Simão Jatene o pagamento do valor correto do piso profissional do magistério de 2016 (de R$ 2.135,64) só será julgado em agosto, de acordo com informações prestadas pela própria relatora do processo, desembargadora Maria de Nazaré Saavedra (processo nº 0002367.74.2016-8.14.000).

De acordo com o Sintepp, no dia 03 de junho o Ministério Público Estadual, através do Procurador Geral, Marcos Antônio Ferreira das Neves, emitiu parecer favorável à concessão do mandado de segurança, data em que a Relatora estava de licença.

(DOL)