Detran tenta suspender obrigatoriedade de exame

A obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais das categorias C, D e E pode ser suspensa no Pará. Ação ordinária proposta pela Procuradoria Jurídica do Departamento de Trânsito do Estado (Detran), com pedido de liminar em tutela de urgência, foi ajuizada junto à 5ª Vara Federal, no dia 20 deste mês. O prazo para manifestação termina no fim de abril.

O Detran argumenta que a Deliberação 145/ 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), fere o direito fundamental ao trabalho, quando impossibilita o exercício profissional dos condutores que dependem destas categorias de habilitação para trabalhar. A normativa também seria contrária ao princípio constitucional da isonomia e proporcionalidade, ao exigir o exame toxicológico somente de algumas categorias e não das demais (A e B), nas quais se encontram habilitados profissionais como taxistas e mototaxistas.

O Detran alega ainda que o cumprimento da medida é inviável num Estado com 144 municípios e onde não há sequer um laboratório credenciado disponível, e que a regra poderia ser facilmente burlada, caso o candidato opte por fazer o serviço em Estado que tenha obtido liminar suspendendo a exigência do exame toxicológico.

"O tempo de 90 dias que antecede o exame toxicológico também é questionável, pois o ideal seria a detecção imediata da infração, como é feito hoje com o bafômetro", pontua o coordenador do Contencioso do Detran, Fábio de Oliveira Moura. Em todo o país, 11 Estados já se manifestaram contra a Lei 13.103/ 2015, normatizada pela Deliberação 145 do Contran.

LEI ANTIDROGAS

A polêmica lei antidrogas foi aprovada no ano passado e entrou em vigor em 2 de março deste ano. O principal objetivo é ampliar a segurança no trânsito ao detectar o uso contínuo de drogas por motoristas profissionais nos últimos 90 dias. O condutor flagrado no exame ficaria impedido de tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C (caminhão), D (ônibus) e E (veículos com reboque acoplado).

O antidoping também seria exigido nos exames admissionais e demissionais em empresas. Mesmo sob o argumento da segurança viária, a nova lei foi prontamente questionada por usuários, associações de classes e Detrans de todo o país, que colocaram em xeque, entre outras coisas, a eficácia da medida para coibir o uso de entorpecentes nas estradas e a logística necessária para seu implemento com apenas seis laboratórios no país aptos a fazer os exames.

O alto custo do exame (entre R$ 250 e R$ 350) também é alegado como empecilho para o antidoping. Entre os principais opositores está a Associação Brasileira de Medicina de Trânsito (Abramet). Do lado contrário, entidades como a Associação Brasileira de Laboratórios Toxicológicos (Abratox) pressionam pela efetivação da lei dos caminhoneiros.

(Agência Pará)