Governo dá mais 15 anos de isenção para empresas

A Assembleia Legislativa, como já se esperava, pela maioria expressiva composta pela base aliada ao Governo, aprovou ontem, no último dia de legislatura do semestre, a lei que estende de 15 - já corridos ou prestes a expirar - para 30 anos os benefícios fiscais para 37 empresas em atuação no Estado, mas com um detalhe: aprovou sem saber o valor real do rombo milionário que fica para o Pará ao deixar de arrecadar por mais uma década e meia, de acordo com o líder do PMDB, deputado Iran Lima.

Na mesma ocasião, e em uma sessão que começou às 9h e só terminou às 20h, com o esgotamento da pauta que permitiu o início do recesso parlamentar, aprovou ainda a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2016, que orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social. Ambos os projetos sofreram propostas de emendas parlamentares, a maioria delas rejeitadas na votação em plenário.

“Nem nós, deputados, sabíamos quais empresas tinham incentivo fiscal, precisamos pedir relatório. E quando perguntei para o secretário Adnan [Demachki, titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, a Sedeme] se o Pará estava tendo algum prejuízo econômico com esses incentivos, ele disse que não sabia. Pelo amor de Deus, um secretário que não sabe isso? Eu achei vergonhoso ele dizer que não sabia”, disparou Lima, durante a discussão do projeto. “O Governo tem de saber quantos milhões cada uma dessas empresas deixou de pagar no passado e deixaria de pagar no futuro. Era para saber de cor e salteado, como dizia a minha mãe, quando na tabuada, e salteado. E ele não podia me responder? É vergonhoso”, enfatizou.

Passado o projeto, a única real mudança na concessão de incentivos fiscais se concebeu pela aprovação de uma emenda parlamentar do deputado Luis Sefer (PP) ao projeto que subjuga à aprovação da AL quando for o caso de empresas que extraem minérios de ferro solicitarem o benefício. O deputado Lélio Costa, do PC do B, criticou o fato de o projeto das isenções não ser acompanhado de um planejamento detalhado de desenvolvimento do Estado. “Essa lógica só irá mudar se compreendermos que o Pará precisa ser entendido de forma mais ampla. Não é uma benesse qualquer”, destacou. Já Ozório Juvenil, também do PMDB, questionou a necessidade em isentar empresas que já tiveram o benefício por tantos anos. Da mesma bancada, o deputado João Chamon também mencionou o prolongamento dos prazos para concessão dos incentivos. “15 anos já é tempo suficiente e agora o Governo quer que simplesmente chancelemos uma proposta de renovação? Quantos milhões em impostos deixam de ser arrecadados? O que o Estado define como contrapartida? É preciso que cada caso seja analisado com segurança. Maioria dos empregados da minmeradora, por exemplo, são de fora, que política de incentivo fiscal é essa? Sem comprometimento? Sem dizer o que faz pelos benefícios que recebe?”, indignou-se.

O deputado petista Carlos Bordalo ainda foi mais incisivo. “Vivemos em um Estado que se limitou a arrecadar, com mordidas poderosas, na energia elétrica, com percentual de ICMS cobrado na conta mensal do consumidor; na alíquota do ICMS aplicado ao combustível. Precisamos nos modernizar, estamos numa paralisia econômica. Vamos falar de política de incentivo e nos deparamos com o fracasso do modelo econômico e tributário do Estado”, lamentou.

Caso Cerpasa voltou à cena.

(Diário do Pará)