Nomeações são alvo de ação judicial

O deputado estadual Iran Lima, líder do PMDB na Assembleia Legislativa (AL), entregou ontem ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará uma ação popular com pedido de liminar contra o governador do Estado, Simão Jatene (PSDB), e os presidentes e diretores de 14 fundações e autarquias da administração indireta do Poder Executivo, pelo fato de as nomeações terem sido feitas desconsiderando a obrigatória aprovação das indicações pelo parlamento estadual - conforme determina a Constituição do Estado do Pará - após arguição dos indicados.

A ACP pede ainda a anulação de todos os atos administrativos realizados até agora pelos citados, bem como o ressarcimento de quaisquer custos oriundos dessas atuações ao erário público, o que inclui até mesmo os salários pagos aos dirigentes, além de diárias e outras vantagens. Na semana passada, a AL realizou o que pode se chamar de um mutirão para ouvir 14 dirigentes em apenas dois dias - 15 e 22 de abril - em sessões especiais de cerca de quatro horas de duração cada uma, o que gerou reclamações inúmeras principalmente vindas das bancadas de oposição, e uma admissão do próprio líder do governo, Eliel Faustino (SDD), que a programação permitiu meras oitivas, e não arguições, como prevê a legislação.

CONSTITUIÇÃO

O advogado que assina a ação, André Bassalo, explica que, segundo o artigo 302 da Constituição Estadual, um dirigente quando indicado pelo governador precisa ser sabatinado pelos deputados estaduais nos seus primeiros 60 dias de ocupação do cargo e, em seguida, ter sua permanência votada pelo parlamento.

“O governador não se preocupou em cumprir esse trâmite, cuja obrigatoriedade é prevista em lei, lei essa inclusive que foi questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Estado do Pará no ano de 1995, tendo sido julgada improcedente pelo Superior Tribunal Federal em 2004, ou seja, tentaram derrubar e o STF negou. Então o governador sabe dessa imposição e desconsiderou, e esses dirigentes estão no cargo há quase cinco meses”, disse. “O parlamento tem o poder de manter ou não o dirigente no cargo de acordo com a conclusão das sabatinas e isso não foi respeitado”, reforça, enfatizando ainda que o processo deve ser encaminhado à Vara da Fazenda Pública nas próximas semanas.

(Diário do Pará)