MPF processa INSS para cobrar direito de população

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar que sejam atendidos os direitos previdenciários das famílias do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Montanha-Mangabal, em Itaituba, sudoeste do Pará.

Segundo a ação, o INSS está exigindo dos extrativistas a apresentação de documentos que eles não têm acesso, como a declaração de sindicato rural e de agentes de saúde, para só então fazer a análise dos pedidos de benefício, medida “incompatível com a Constituição da República e com convenções internacionais firmadas pelo Brasil, além de contrário à legislação infraconstitucional”, segundo o MPF.

O MPE também pede à Justiça que órgão seja obrigado a rever todos os pedidos de benefícios negados nos últimos dez anos aos extrativistas de Montanha-Mangabal, além de fazer o pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo aos trabalhadores.

(DOL)