MPE entra com ação por nepotismo e irregularidades

O Ministério Público do Pará (MPE) ajuizou duas ações civis públicas contra a prefeitura e a Câmara de Vereadores de Porto de Moz, no noroeste paraense. Uma é por prática de nepotismo na administração municipal, enquanto a outra é por falta de informações orçamentárias da gestão.

A ação contra a prefeitura municipal e a Câmara de Vereadores tem como objetivo obrigar os envolvidos a realizar as audiências públicas previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e efetivar a transparência na administração pública por meio da alimentação contínua e atualizada do “Portal da Transparência”.

O MP constatou a inexistência de atualização no portal da Transparência, onde constam somente dados de receitas e despesas relativas ao ano de 2013. Já a Câmara Municipal, mantém informações relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) até o mês de agosto de 2014.

A ação requer que no prazo de trinta dias, a câmara e pretuitura atualizem os dados nos seus portais e que passem a ter alimentação regular. E no mesmo prazo, a realização de audiência pública conforme previsão em lei, para que o Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais da cada quadrimestre.

Também é objeto das ações a prática de nepotismo. Segundo o MPE, sobrinho, filhos e outros parentes do prefeito ocupam cargos na prefeitura. O órgão requer que sejam exonerados no prazo de dez dias todos os ocupantes de cargos que se enquadram na vedação, e que encaminhem os atos de exoneração à promotoria.

(DOL com informações do MPE)