Prefeita é acusada de falsificar lei, diz MPE

O Ministério Público do Pará ofereceu uma Ação Penal Originária contra Consuelo Castro (PSDB), prefeita do município de Ponta de Pedras, no Marajó, que é acusada de ter fraudado a prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) utilizando um documento com lei falsificada.

Na ação, do procurador Nelson Pereira Medrado, dois ex-vereadores e o ex-presidente da Câmara de Vereadores do município também são acusados.

Segundo o Ministério Público, os crimes atribuídos à prefeita são de abertura de créditos orçamentários sem prévia autorização legislativa, falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato contra administração pública.

Aos ex-vereadores e ao ex-presidente da Câmara são imputados os crimes de falsidade ideológica e estelionato contra administração pública.

O CASO

O TCM identificou diversas irregularidades nas contas de Ponta de Pedras do ano de 2004. Notificada para apresentar defesa, a prefeita Consuelo Castro ofereceu um documento citando a Lei nº 317/2004, que autorizaria a suplementação orçamentária e, 50% ao orçamento vigente.

No entanto, a Câmara Municipal de Pontas de Pedras identificou algumas inconsistências na referida Lei Municipal. Os autos demonstram que a lei apresentada pela prefeita não existe.

(DOL com informações do MPE)