OAB defende revisão de decreto

O aumento do sublimite do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) Estadual foi o tema principal da audiência promovida ontem pela Comissão de Assuntos Tributários da OAB/PA, presidida pelo advogado Alex Centeno. O presidente da entidade, Jarbas Vasconcelos, esclareceu que a sessão foi demandada por diversos empresários e advogados que se sentem prejudicados pelo decreto estadual que fixou o sublimite do Simples paraense em R$ 1,8 milhão, quando o teto do sublimite do Simples Nacional é de R$ 3,6 milhões. Segundo Vasconcelos, o valor prejudica muitas empresas que possuem faturamento anual superior ao índice determinado pelo decreto. A consequência é que estas empresas acabam arcando com uma carga tributária grande, o que não aconteceria se o sublimite fosse maior. “Há uma combinação perversa de fatores que inibem as oportunidades de negócios no nosso Estado. O Pará produz mais e contribui mais com a economia do país”, questionou o presidente.

Presente à audiência, o presidente estadual em exercício do PMDB, Helder Barbalho, esclareceu sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo partido questionando a validade do decreto estadual. A Adin está em análise no Tribunal de Justiça do Estado, que, na última sexta-feira, estipulou ao governo do Estado prazo de cinco dias para se explicar sobre o assunto. Segundo Helder, é necessário que a Assembleia Legislativa construa a legislação para poder haver a regulamentação. “Se o decreto for considerado inconstitucional, passa a vigorar o sublimite nacional”, explicou Helder.O peemedebista criticou a postura conservadora do governo estadual de reprimir a política fazendária ao invés de estimular a economia local. “Temos a clara visão de que a elevação do teto é conveniente para a economia do Estado, para a responsabilidade fiscal e para o setor empresarial, que poderá gerir os seus negócios e elevar a economia do país”, afirmou.De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, cada Estado que obtiver participação menor que 5% do PIB nacional pode definir o seu sublimite. O público presente à audiência reivindicou que a revisão do decreto aconteça ainda este ano, mas essa possibilidade foi descartada pelo coordenador do Simples da Secretaria de Fazenda do Pará, Carlos Alberto Rodrigues. Segundo ele, será necessário realizar um estudo de impacto de receita para avaliar a possibilidade do aumento do sublimite, mas somente para 2014, uma vez que o índice deste ano já foi fixado em 2013. “O Pará tem a menor tributação e já demos isenção de ICMS para a maioria das microempresas, que nos pedem para ter tratamento diferenciado. É uma questão de prioridade”, justificou, alegando que governo não tem como contemplar a todos.

(Diário do Pará)