Bolsonaro aprova lei que absolve cerca de R$ 70 milhões em multas de partidos políticos

Foi publicada na última segunda (20), no Diário Oficial da União, a lei 13.831/2019 isenta partidos políticos de penalidade por não cumprirem com a aplicação de ao menos 5% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

O texto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (17) e deve representar uma anistia de cerca de R$ 70 milhões aos partidos.

O texto aprovado diz que não sofrerá punição, como ter as contas rejeitadas, o partido que não tiver usado estes recursos para financiar campanha de candidatas mulheres até as eleições de 2018.

No entanto, os partidos que ainda possuam saldo em conta bancária poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação.

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(Com informações do site UOL)