TCU nega parecer técnico contra repasse da Lei Kandir aos estados

O Tribunal de Contas da União negou que o Governo Federal não precisará mais fazer repasses aos estados por conta da Lei Kandir. Notícia que havia causado pânico entre governadores e parlamentares.

Conhecida como Lei Kandir, a lei nº 87/1996, estuda a liberação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos não industrializados, como itens agrícolas e minerais, semielaborados ou serviços.

Os estados que são menos industrializados e pouco produzem matéria prima já consideram ter perdido bilhões de reais. E cobram que a União quite o prejuízo como consta na Lei. Porém a forma de reembolso nunca foi regulamentada.

O Supremo Tribunal Federal (STF), definiu que o Congresso vote a regulamentação e, caso não seja feito, caberá ao TCU estabelecer. O prazos que foram estabelecidos se venceram e agora tanto o TCU está com urgência de soltar seu parecer como o Congresso, de votar.

Na quarta-feira (13), circulou a notícia sobre o estudo da área técnica do TCU, foi ai que parlamentares ligados aos governadores de seus estados decidiram falar sobre o assunto.

O deputado José Priante (MDB-PA), relator do projeto, disse que o TCU está desconsiderando uma decisão do STF e fomentando um problema com o Congresso.

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, considera a regulamentação como moeda de troca, para assim garantir o apoio dos governadores à reforma da Previdência.

Na noite de ontem (13), a Corte de contas se pronunciou com a seguinte nota: "Não há parecer conclusivo no processo que analisa a Lei Kandir. A unidade técnica ainda depende de dados que não foram disponibilizados ao Tribunal para emissão de análise conclusiva sobre o comportamento da arrecadação do ICMS pelos estados após a vigência da lei Kandir a fim de verificar a regra de cessação do repasse previsto na lei."

Ou seja, o estudo técnico ainda não tem uma conclusão definitiva.

Múcio e Maia querem que o Congresso apresse a votação e o TCU espere. Os pareceres técnicos também estão sujeitos a voto no plenário da Corte, onde os ministros não querem problema com o Congresso.

(Com informações do Portal UOL)