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Câmara aprova fim de punição para municípios que estourarem limite de gasto com pessoal

Quarta-Feira, 05/12/2018, 18:06:04 - Atualizado em 05/12/2018, 18:46:25 Ver comentário(s)

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Câmara aprova fim de punição para municípios que estourarem limite de gasto com pessoal (Foto: Rafael Neddermeyer/FotosPublicas)
Projeto aprovado nesta quarta-feira (5) pode livrar municípios de punição caso ultrapasse limite com gastos de pessoal. (Foto: Rafael Neddermeyer/FotosPublicas)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que pode livrar de punição os municípios que passarem do limite com gastos de pessoal. 
O texto segue para sanção presidencial. 
O projeto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para acrescentar que os municípios que tiverem redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios de 10% ou mais não poderá sofrer sanções se ultrapassar o limite de 60% com gasto de pessoal. 
Também ficam isentos das sanções se houver diminuição de repasses pela queda de royalties e participações especiais.
Hoje, caso ultrapasse o teto e não o restabeleça em até oito meses, o município fica impedido de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito. 
Votaram a favor da proposta 300 deputados, sendo apenas 46 contrários.

Fonte: FolhaPress





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