Comissão aprova juros mais baixos para fundos regionais

A Comissão Mista criada no Congresso Nacional para examinar a Medida Provisória que propõe mudanças na forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) aprovou ontem, 25, o relatório da deputada federal Simone Morgado (MDB-PA). Os recursos desses fundos são utilizados no desenvolvimento econômico e social dessas regiões. Com as mudanças aprovadas, financiamentos em saneamento básico, por exemplo, terão juros mais baixos. Da mesma forma, o investimento em regiões carentes terá um bônus maior.

O orçamento é administrado pelo Ministério da Integração Nacional. O ex-ministro Helder Barbalho foi um dos principais incentivadores da utilização dos recursos pelas regiões Norte e Nordeste. Ele lembrou que os fundos permitem investimentos em atividades produtivas que aquecem a economia e geram emprego e renda. Durante a apresentação de seu relatório, a deputada Simone Morgado lembrou que a nova metodologia que será usada tem como base a nova Taxa de Longo Prazo (TLP), que substituiu a partir de 1º de janeiro a antiga Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

A nova taxa foi criada pela Medida Provisória 777/17, transformada na Lei 13.483/17. Na prática, os juros da nova taxa deixarão de ser subsidiados pelo governo, como vinha ocorrendo para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, em cinco anos, estarão próximos aos juros básicos de mercado.

Um bônus levará em conta as diferenças regionais através do Coeficiente de Desenvolvimento Regional (CDR), com diferenças por tipo de operação, e com um benefício para o pagamento em dia dos empréstimos. O novo ministro da Integração Nacional, Pádua Andrade, comemorou a aprovação do relatório. “Quando estiver aprovada, a MP 812 vai melhorar a vida de quem mais precisa de estímulo para crescer, do micro e pequeno empresário”, destacou o ministro.

DESIGUALDADES

O texto da relatora Simone Morgado aprovado pela Comissão Mista muda o cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos fundos constitucionais. A deputada votou pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas apresentadas à Medida Provisória. Entre as mudanças sugeridas no texto original, está a inclusão de pessoas físicas, de micro e pequenas empresas e do Programa de Financiamento Estudantil como beneficiários dos fundos constitucionais.

Outra preocupação da relatora foi com as desigualdades entre regiões com realidades econômicas distintas. Para a deputada, os municípios com pouca renda, por exemplo, precisam ter uma taxa de juros diferenciada. “No território de um mesmo estado gigantesco como os da região Norte, por exemplo, verificam-se gritantes diferenças em termos de renda, acesso à saúde e à educação, infraestrutura de transportes e de telecomunicações e atividade econômica. Não se pode, pois, reduzir o mosaico de tantas e tão distintas realidades a um único indicador”, defendeu a relatora. A MP será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

(Luiza Mello/Diário do Pará)