Jader:"Tribunais de Contas não podem ser extintos"

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira o texto da Proposta de Emenda Constitucional 2/2017 que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Ou seja, não podem ser extintos. A autoria da proposta é do senador e presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e o relatório foi redigido pelo senador Jader Barbalho, que alertou em seu texto que alguns governantes têm buscado a extinção desses tribunais.

INDISPENSÁVEIS

O objetivo da emenda à Constituição é proibir a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs), dos Municípios (TCMs) e também os municipais, reconhecendo sua natureza permanente. Para Jader Barbalho, essas instituições são “indispensáveis à concretização da própria ideia de Estado de Direito.”

“A proposta vem acabar com a insegurança jurídica, impedindo que governantes infensos a controles e fiscalizações venham a atentar contra essas indispensáveis instâncias de verificação. Temos assistido a vários e vis ataques à própria existência dessas cortes de contas”, ressaltou o senador Jader Barbalho.

CAUDILHOS

Segundo Jader, revoltados com o regular exercício da função fiscalizatória desses tribunais, alguns governantes “que mais se assemelham a caudilhos – e que não convém, aqui, nominar – têm buscado, e por vezes até conseguido, a extinção desses essenciais tribunais”.

A PEC destaca que o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao município em que foi criado.

RIO E SÃO PAULO

Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo. A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois.

A matéria será submetida, agora, a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

(Luiza Mello/Diário do Pará)