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Decreto quer impedir bloqueio da internet

Este ano, operadoras de telefonia de todo o País começaram a se movimentar para estabelecer franquias de dados na conexão para todos os novos planos de serviço de internet. As empresas queriam bloquear o acesso, após o término do limite de dados dos clien

Este ano, operadoras de telefonia de todo o País começaram a se movimentar para estabelecer franquias de dados na conexão para todos os novos planos de serviço de internet. As empresas queriam bloquear o acesso, após o término do limite de dados dos clientes, e fazer novas cobranças para manter o serviço mensal. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) interveio e proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzissem a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes.

Preocupada com a questão, a deputada federal Elcione Barbalho apresentou, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Decreto Legislativo que coloca um ponto final no assunto. “Essa proposta é a garantia que podemos dar a milhares de consumidores de que esse abuso não será mais praticado contra os cidadãos do nosso País”, destaca Elcione. De acordo com a proposta da deputada ficam suspensos todos os dispositivos que ofereçam às operadoras um caminho possível para que a velocidade seja reduzida ou a cobrança por mais velocidade seja aplicada.

GARANTIA

Na proposta, a autora sustenta que os dispositivos conflitam com o novo Marco Civil da Internet, que em seu 7º artigo deixa claro que não é permitida a suspensão da conexão, salvo pela falta de pagamento pelo serviço. A nova Lei também determina que a velocidade contratada da conexão seja mantida como garantia de acesso à internet para os cidadãos. “É dever do Congresso fiscalizar todo e qualquer abuso. Por isso, estamos vigilantes”, completa a deputada.

(Diário do Pará)

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