Projeto sobre maioridade penal pode ter mudança

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado voltou a discutir nesta quarta-feira (18) a redução de maioridade para crimes mais graves - hediondos, homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e a reincidência no crime de roubo qualificado.

A proposta de emenda à Constituição permite a jovens de 16 ou 17 anos serem julgados como adultos. A decisão caberá a um juiz que analisará cada caso mediante o pedido do Ministério Público.

A proposta altera o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, que reduziu de forma uniforme a maioridade para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Segundo o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto deverá ser votado pela comissão em 31 de maio. Ele leu seu parecer na reunião desta terça, mas o texto não foi votado por falta de consenso.

A proposta estabelece que um promotor da área de Infância e Adolescência faça o pedido a um juiz, também da mesma área, para que a punição a um caso específico seja o mesmo aplicado para adultos.

Os dois agentes terão que levar em conta para a decisão "a comprovação da capacidade do agente de compreender o caráter criminoso de sua conduta, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como de seus antecedentes infracionais, atestada em laudo técnico, assegurada a ampla defesa técnica por advogado e o contraditório".

"Não se trata de partirmos para o radicalismo e reduzir a idade para todo e qualquer crime. Tampouco podemos deixar tudo como está e perpetuar a impunidade dos menores infratores. O que a PEC 33 sugere é justamente o caminho do meio, razoável e adequado", diz Ferraço em seu parecer.

LOCAL DISTINTO

Caso o menor seja condenado, ele deverá cumprir a pena em local distinto do destinado para maiores de 18 anos, podendo ficar em estabelecimentos para menores infratores.

Para Ferraço, a proposta permitirá que o jovem tenha mais responsabilidade "frente à ordem social imposta".

"A sociedade brasileira não pode mais ficar refém de menores que, sob a proteção da lei, praticam os mais repugnantes crimes e atentem contra a vida e o patrimônio alheio. O direito não se presta a proteger esses infratores, mas apenas os que, por não terem atingido a maturidade, não conseguem discernir quanto à correção e às consequências de seus atos", disse,

Se o texto for aprovado pela CCJ, ele seguirá para análise do plenário, em que deverá ser analisado em duas votações.

Se também for aprovada, a proposta retorna para análise da Câmara. Se a comissão ou o plenário rejeitarem a proposta, vale o texto aprovado pela Câmara, que reduz a maioridade penal para todos os crimes hediondos.

(Folhapress)