Aprovado projeto que permite transferir passagem

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o Projeto de Lei PL 394/2014 que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para permitir a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.

Caso seja aprovado, o PL altera a Resolução 138/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que estabelece que o bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível.

A proposta do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) tem o parecer favorável, do relator Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e foi aprovado nesta quarta-feira (16) com 16 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta foi aprovada em decisão terminativa na CCJ e pode seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Apesar de um possível ganho para o usuário, no entanto, a proposta condiciona a operação a regras e restrições impostas pela companhia aérea, bem como a exigências fixadas pela autoridade aeronáutica em relação à identificação dos passageiros.

Ferraço reconhece que a legislação reguladora do transporte aéreo não prevê a possibilidade de transferência de passagem, mas observa que a hipótese só foi vedada em nível infralegal pela resolução da Anac. A agência adotou tal procedimento por questões relacionadas à segurança pública e ao possível surgimento de um mercado secundário de compra e venda de bilhetes aéreos.

As reservas apresentadas pela Anac para aceitar a transferência foram rebatidas pelo senador na justificativa do projeto. Sobre a questão da segurança, ele argumentou que os atuais mecanismos de fiscalização e identificação de passageiros já fariam esse controle. Quanto a um mercado paralelo de comercialização de bilhetes, o senador argumentou que esse risco seria afastado por regras aplicadas pelas companhias.

— Estamos vivendo tempos muito estranhos porque precisamos legislar até sobre o óbvio. Mas o óbvio faz diferença enorme no dia a dia das pessoas. Não tem cabimento alguém comprar uma passagem e não ter chance de transferir para um terceiro, de modo regulamentado — alegou Ferraço.

Para o relator Aloysio Nunes, tal iniciativa beneficiará o consumidor e o mercado concorrencial do setor.

(Com informações da Agência Senado)