Congresso se prepara para derrubar veto

O Congresso Nacional prepara uma contra reação para derrubar o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 416/08 que regulamenta os procedimentos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Aprovado e comemorado pelas duas casas legislativas – Senado Federal e Câmara dos Deputados – o projeto estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participaria toda a população, tanto dos futuros municípios quanto daqueles que sofrerão o desmembramento.

A primeira ação será ouvir o ministro do Planejamento, Guido Mantega, cuja pasta elaborou um parecer contrário aos termos do projeto e que embasou a presidente Dilma em sua decisão de veto integral. Na semana que passou, a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou requerimento para convidar o ministro Mantega a prestar esclarecimentos sobre os motivos que o levaram a informar que “a criação de novos municípios seria uma medida que prejudicaria a sustentabilidade fiscal do Brasil”.

É o deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) o responsável pela autoria do requerimento. Ele disse que quer ouvir explicações de como a criação de cerca de 100 ou 200 municípios impactaria negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica do Brasil.

“A declaração é conflitante, principalmente com a prática do governo de aumento expressivo do número de ministérios, e, consequentemente, de cargos em comissão. De que modo a criação de novos municípios prejudicará a economia se já existem gastos expressivos para a manutenção de 39 ministérios?”, declarou o parlamentar.

O veto 505/13 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de novembro pela Presidência da República. Segundo a argumentação apresentada pela presidente, a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios do país resulta em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”.

“Esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”, diz a justificativa do veto. Outro argumento usado é de que haveria maior fragmentação na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria, principalmente, os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras.

A principal transferência de recursos da União para as prefeituras é o FPM, formado por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

DEPENDÊNCIA

Recente estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro mostrou que pelo menos 84% dos 5.570 municípios brasileiros sobrevive quase exclusivamente de repasses de recursos estaduais e federais. As receitas próprias destas prefeituras não superam 10% do orçamento.

Mas, como provou Giovanni Queiroz e os colegas parlamentares da Comissão de Integração Nacional, a resistência dentro do Congresso Nacional não deverá levar em consideração os argumentos do Ministério do Planejamento. Comemorada por políticos de todas as esferas e partidos, a aprovação, tanto no Senado quanto na Câmara, foi precedida de ações de moradores e lideranças de distritos que pretendem se emancipar. No Pará, por exemplo, a expectativa é de que sejam criados 21 novos municípios, passando dos atuais 144 para 165.

Levantamento da União Brasileira em Defesa da Criação dos Novos Municípios (UBDCNM) mostrou que Maranhão, Bahia, Ceará e Pará são os estados onde mais municípios poderão ser criados.

Em todo o país existiriam 185 distritos em condições de dar início ao processo de emancipação. O Pará tem dois exemplos emblemáticos: Icoaraci, distrito de Belém com mais de 400 mil habitantes, que luta por sua emancipação; e Castelo dos Sonhos, que está distante mais de mil quilômetros da sede, que é Altamira. Na Assembleia Legislativa do Estado do Pará tramitam 51 propostas de criação de novos municípios.

Mas, com o veto da presidente Dilma, os desejos de emancipação foram frustrados. Aprovada em 1996, uma emenda à Constituição Federal, proibiu a criação de novos municípios por leis estaduais e definiu que isso só poderia ser feito por meio de autorização em lei complementar federal.

Para o presidente da UBDCNM, Augusto César Serejo, os pedidos de emancipação surgiram devido à distância dos distritos em relação ao núcleo urbano dos municípios e à falta de serviços públicos básicos para as populações dessas áreas.

“Em Altamira, por exemplo, existe um distrito de cerca de 15 mil habitantes que fica a 1.214 km do centro do município. No tempo de chuva, ficam praticamente seis meses isolados”, exemplificou Serejo.

Pesquisador do Ipae diz que benefícios superam gastos

Segundo o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Paulo de Tarso Linhares, que estuda os cerca de 1,5 mil municípios criados de 1988 a 1996, em vários casos podemos dizer que “a divisão de município foi bem-sucedida”.
Linhares critica o argumento de que novos municípios geram mais gastos públicos. “Muitas coisas têm gasto, mas o que se espera é que se traga mais benefício do que custo. A pergunta é: em que casos isso se revela positivo e quando é negativo?”.

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), autor do Projeto de Lei Complementar que deu origem ao texto vetado por Dilma, afirma que, transformado em lei, o projeto não vai aumentar o número de cidades indiscriminadamente.

“Não vejo problema algum em a presidente Dilma Rousseff ter vetado a proposta na íntegra”, argumenta. Para o senador, o veto foi um gesto garantido pela Constituição à presidente da República. Ele espera apenas que quando a análise do veto for encaminhada ao Congresso Nacional, os 312 deputados e 53 senadores que foram a favor da proposta mantenham seus votos de apoio à proposição.

FUNDO REPARTIDO

Mozarildo Cavalcanti também garantiu que a criação de municípios não vai representar aumento de gastos nem para os governos estaduais, nem para o governo federal. “Não vai haver aumento de custos para o governo federal nem para o estadual porque o que nós propomos, na verdade, é que o município que for criado vai dividir o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] que o município maior recebia. Então, o município que sofreu desmembramento perde um pouco de recurso, mas perde também a obrigação de gastar naquela área”, completa.

Maioria no Pará sofre situação difícil

A interpretação dos técnicos da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro sobre as possibilidades da nova proposta é menos otimista. A edição 2013 (dados de 2011), do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) mostrou que mais de 91 dos municípios paraenses foram classificados em situação fiscal “Difícil” e “Crítica”. O pior entre os avaliados é Curuá. Vinte e cinco prefeituras do Pará estão entre as 500 piores gestões do país.

A situação fiscal é difícil ou crítica para quase 65% dos municípios brasileiros, enquanto a excelência na gestão fiscal está restrita a 2% das cidades do país. As regiões Sul e Sudeste concentram os municípios com melhor qualidade de gestão fiscal, com 81 cidades entre as 100 melhores do Brasil. Do lado oposto, aparecem Norte e Nordeste, com 93 municípios entre os 100 piores no que diz respeito à eficiência na gestão orçamentária das prefeituras.

A avaliação da Firjan leva em consideração cinco indicadores econômicos: gastos com pessoal, receita própria, investimentos, liquidez e custo da dívida do município. As prefeituras paraenses não conseguem equilibrar os gastos com a folha de pagamento com a receita própria.

Entre os municípios mais bem avaliados pela federação carioca destacam-se Parauapebas, Curionópolis e Marabá, todos recebedores de royalties (compensações) pela exploração mineral. E os dados da Firjan comprovam isso, ou seja, a comparação de dados demonstra que nos municípios onde estão implantados projetos de mineração observa-se um processo de desenvolvimento mais avançado que nas demais prefeituras paraenses.

Parauapebas, no Sul do Estado, que possui projetos de mineração da empresa Vale é o maior exemplo de superação e está entre os municípios mais desenvolvidos do Pará, na segunda colocação, perdendo apenas para a capital paraense. Marabá também experimentou uma melhora no desenvolvimento por causa de projetos minerais. O município é o principal polo dos projetos da Serra do Carajás, da Vale, e saiu de um IDHM de 0,4677 em 2000 para 0,6632 em 2009. O município saiu de uma condição de desenvolvimento regular para moderado e hoje é o quinto mais desenvolvido do Estado, de acordo com a pesquisa realizada pela Firjan.

Além de gerar emprego e renda, os projetos de mineração contribuem para melhorar a arrecadação dos municípios, que passam a oferecer melhores serviços públicos, entre eles saúde e educação, aferidos na pesquisa da Firjan. Houve uma melhora significativa nestes índices nos municípios paraenses que receberam grandes projetos de mineração nos últimos dez anos.

(Diário do Pará)