MP entra com ação contra prefeito de Tucuruí

O Ministério Público impetrou ação civil pública contra o prefeito Sancler Antonio Wanderley Ferreira, do município de Tucuruí, sudeste do Pará.

Desde 2009, o MP trabalha para regularizar o funcionalismo público em Tucuruí, com relação à realização de concurso público, como determina a constituição federal. Segundo o órgão, no município há muitos cargos que são ocupados por pessoas nomeadas por meio de contratos temporários sem concurso público.

O MP realizou procedimento administrativo interno, expediu várias recomendações à prefeitura, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em 2006, visando a contratação de aprovados no último concurso público e a organização de um novo concurso.

De 2009 até 2013, a prefeitura apenas nomeou algumas pessoas aprovadas no certame e não houve abertura de novo concurso público.

“A situação de ausência de concurso público, e a contratação ilegal de servidores temporários pela administração pública local, vêm se arrastando neste município já algum tempo de modo que, por ter se tornado insustentável, se mostra necessária a interferência do Poder Judiciário para obrigar o município a cumprir suas obrigações constitucionais e legais com relação à realização do respectivo concurso público, o que se busca, agora por meio da presente Ação civil pública de obrigação de fazer” explicam os promotores de Justiça Francisco Charles Pacheco Teixeira, Adriana Ferreira Campos e Amanda Lucinha Sales Lobato, responsáveis pela ação.

O MP também solicita que a Justiça obrigue o prefeito a realizar concurso público no prazo de 120 dias para o preenchimento de vagas em toda a administração que estejam ociosas ou ocupadas por servidores temporários.

Em caso de descumprimento será aplicada multa diária de R$ 10 mil.

(DOL com informações do MP)