CRM-PA entra com ação judicial contra Mais Médicos

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM-PA) foi o primeiro estado a ingressar na Justiça Federal, com Ação Civil Pública com Tutela Antecipada, para que não seja obrigado a efetuar registro provisório dos médicos estrangeiros que aderirem ao Programa Mais Médicos.

Assim como os demais conselhos, o CRM-PA só fará o registro do médico que comprovar a revalidação do diploma, juntando documentos e o certificado de proficiência da Língua Portuguesa.

O processo foi distribuído para a 1ª Vara Federal do Pará no dia 14 de agosto. A peça, que aborda três pontos específicos do anúncio do Governo, teve a aprovação unanime dos presidentes e Conselhos Regionais, durante reunião realizada em Brasília.

As entidades ressaltam que essas ações não são contra a presença de médicos estrangeiros em território brasileiro, mas sim pelo cumprimento da exigência legal de que tais profissionais demonstrem efetivamente sua capacidade técnica para o exercício da profissão médica, conforme previsão legal já existente.

(DOL com informações do CRM-PA)