Novo ICMS é aprovado em comissão do Senado

Após intensa discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem uma resolução que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais. O texto, no entanto, vincula a reforma do tributo que representa a maior fonte de receita dos governadores à manutenção de benefícios tributários concedidos pelos Estados, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Se o Congresso legitimar esses incentivos, o governo de São Paulo poderá contestar a norma no STF.

Em votação simbólica, a CAE aprovou o parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que reduz de 12% para 7% as alíquotas de ICMS sobre produtos manufaturados e agroindustriais para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo. Para os demais casos, a alíquota cairá paulatinamente de 7% para 4%. O texto foi acordado com o governo, que enviou originalmente a proposta de 4% para todas as operações.

Votaram contra somente os senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que sugeriu deixar para a próxima semana a análise dos chamados “destaques”, que alteram o texto. As mudanças pedem, entre outras questões, alíquotas maiores do imposto para determinados Estados. Após essa etapa, a proposta só terá de passar pela votação no plenário do Senado.

O relator manteve a alíquota de 12% para as operações interestaduais com gás natural, exceto nas transações originadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive ao Estado do Espírito Santo, onde a alíquota será de 7%. Nas operações com gás natural importado vindo do exterior, o porcentual também será de 12%.

GUERRA FISCAL

A mudança no ICMS interestadual tem o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os Estados que, para atrair empresas, oferecem um imposto menor, reduzindo o interesse dos investidores por outro local. Com a unificação, a regra seria mais igualitária, na visão do governo federal.

Mas, no texto final, o senador Delcídio Amaral atrelou a entrada em vigor dos novos porcentuais do ICMS à aprovação de um projeto de lei complementar que convalide os benefícios concedidos pelos Estados. Uma mudança de última hora no texto prevê que a confirmação desses incentivos terá de ser aprovada com um quórum mínimo de três quintos dos representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para referendar as decisões. Atualmente, é preciso o apoio unânime dos integrantes do Confaz

FUNDOS

O senador Amaral manteve a Zona Franca de Manaus com a alíquota de 12% e ampliou de seis para nove as áreas de livre comércio na Região Norte, que vão contar com o mesmo porcentual do ICMS. A entrada em vigor do projeto também está atrelada à criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional previstos originalmente pelo governo.

“A reforma é um grande avanço porque nunca, nas reformas anteriores, os Estados abriram mão das receitas”, defendeu Amaral.

(Agência Estado)