CMB analisa incluir ficha limpa na Lei Orgânica

Ontem, em sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Belém, foi protocolado projeto de lei do vereador Abel Loureiro (DEM) que pretende incluir na Lei Orgânica do Município a exigência de que gestores da administração local, como secretários, diretores, conselheiros e agentes distritais, comprovem que não incidem nos casos de inelegibilidade.

Com 1/3 das assinaturas necessárias rapidamente coletado, o parlamentar não escondia a expectativa de que o projeto também seja bem aceito pela população. “Com a internet, temos a divulgação maciça da lista de inelegíveis e a própria sociedade vai nos ajudar nessa fiscalização. Se alguém é inelegível o é por algum motivo importante”, afirmou. O democrata acredita ainda que a lei possa entrar em vigor já na próxima gestão, eleita no pleito deste ano.

As disposições constantes na Emenda à Lei Orgânica de Belém alcançarão os servidores que se encontrarem em exercício de função na data de sua publicação. São considerados inelegíveis cidadãos que tenham sido condenados pela Justiça Eleitoral, cometido crimes contra administração pública, racismo, tráfico ou que tiveram suas prestações de conta rejeitadas.

Um ano e oito meses após a publicação, no Diário Oficial, da Lei Complementar n° 135/2010, a denominada Lei da Ficha Limpa, o Supremo Tribunal Federal garantiu sua constitucionalidade. A partir de então, os Estados e municípios brasileiros estão adotando os preceitos estabelecidos na Lei da Ficha Limpa também para as administrações públicas estadual e municipal. “Estamos pleiteando que a moralidade e probidade possam ser preservadas na capital paraense, da forma como aprovou São Paulo”, ratificou.

Agora o projeto segue para a Comissão de Justiça da CMB, que dará seu parecer à proposta, e então será incluído na pauta de votação. A expectativa do vereador é de que ela entre em discussão em até três meses. Para ser aprovado, o projeto necessita da confirmação de pelo menos 2/3 dos parlamentares da Casa. (Diário do Pará)