TV Liberal pede R$ 3 mi da Funtelpa na Justiça

Depois de se beneficiar por uma década da farra milionária decorrente do “convênio” com a Funtelpa - comprovadamente lesivo aos cofres públicos e que resultou, nesse período, no repasse irregular de mais de R$ 37 milhões (R$ 70 milhões em valores atualizados) de recursos do tesouro estadual à TV Liberal -, os irmãos Ronaldo e Rômulo Maiorana Júnior extrapolaram: entraram na Justiça com uma ação de cobrança no valor de mais de R$ 3 milhões contra o Estado, o mesmo que abasteceu os cofres da organização por dez anos sem qualquer contrapartida da emissora privada.
A TV Liberal cobra da Funtelpa R$ 3,4 milhões por uma suposta “prestação de serviços”, sob a alegação que a fundação não encerrou o contrato que existia entre as duas instituições. A emissora dos irmãos Maiorana afirma que prestou serviço de manutenção nas repetidoras, assim como efetuou o pagamento de funcionários da emissora estatal por cinco meses, nos meses de janeiro a maio de 2007, período que transcorreu entre a suspensão provisória e a rescisão unilateral do convênio pela Funtelpa. O processo corre sob o número 001.2010.1.018201-6 (0011942-94.2010.814.0301 na consulta on-line no www.tjpa.jus.br).
A Procuradoria da Funtelpa já contestou o pedido e aguarda a decisão da Justiça. Na documentação, a Fundação alega que não houve qualquer prestação de serviço durante este período, e que toda a infraestrutura utilizada pela TV Liberal é da própria instituição, incluindo aí os funcionários, também remunerados pela fundação. Ainda segundo a Funtelpa, a ação de cobrança ultrapassa R$ 3 milhões, com acréscimos de juros superiores ao limite legal. Em despacho, o juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa, juiz titular da 1ª vara da Fazenda Pública da capital, por onde corre o processo, designou audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 15 de março, às 10h.
Fontes da Funtelpa afirmaram ao DIÁRIO que o Estado não acatará qualquer tipo de acordo com os Maiorana e não dará mais nenhum centavo para a organização. Na sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da última quarta-feira, quando os conselheiros julgavam em lotes processos antigos datados do início da década de 1990, o processo Funtelpa versus TV Liberal constava no 12º lote.
De acordo com o conselheiro-corregedor Ivan Barbosa, numa das vezes que assumiu a vaga de vice-governador no primeiro mandato de Almir Gabriel, ao se deparar com o convênio, o então vice-governador Hélio Gueiros Júnior o denunciou ao TCE por avaliar que o mesmo era irregular.
O conselheiro explica que por ser um processo que também tramita na justiça comum, o TCE teve que sobrestar a sua apreciação e julgamento administrativo na época. “Como o processo está subjudice, não podemos adiantar o lado administrativo, antes de uma decisão do judiciário.
Por isso solicitamos ao nosso jurídico um posicionamento de a quantas antas esse processo no TJE”, justificou Barbosa. O processo está sem tramitar na casa desde julho de 1999.
Atualmente 64 repetidoras têm o sinal da Funtelpa, sendo que seis ainda reproduzem o sinal da TV Liberal: Garrafão do Norte, Limoeiro, Oeiras do Pará, Abel Figueiredo, Chaves, Bom Jesus de Tocantins. A intenção da emissora estatal é retomar todas as repetidoras.
Incrível: Estado pagava para emissora usar repetidoras
O esquema com dinheiro público que beneficiou a TV dos Maiorana consta do relatório da Auditoria Geral do Estado (AGE) de nº 015/2007, feito entre 18 de julho e 26 de setembro de 2007, que comprova a irregularidade perpetrada no governo do ex-tucano de Almir Gabriel (PSDB) que encheu os cofres da emissora privada.
Pelo convênio o governo pagava à TV Liberal um valor mensal - o último repasse foi de R$ 467 mil - para que a emissora privada usasse as 78 repetidoras de propriedade do Estado para transmitir sua programação, na maior parte oriunda da Rede Globo. A grosso modo, é como se, ao alugar uma casa, o proprietário pagasse ao inquilino, e não o contrário. Em janeiro de 2007, o promotor de Ações Constitucionais do Ministério Público, Nélson Medrado, apresentou parecer favorável à anulação do convênio na ação popular protocolada em dezembro de 1997 no TJE, inicialmente pelo deputado federal Vic Pires Franco (DEM), que desistiu da ação, assumida em seguida por Domingos Conceição.
O promotor considerou o convênio ilegal e lesivo ao patrimônio público. Classificando o convênio de “ilegal” e “imoral” a ex-governadora Ana Júlia Carepa rescindiu o contrato nesse mesmo mês, logo após assumir o cargo. Em março desse mesmo ano, a direção da Funtelpa instaurou inquérito administrativo para apurar possíveis irregularidades no convênio e, em maio, publicou portaria considerando-o nulo de pleno direito.
Entretanto, o governo se antecipou a esses procedimentos legais e interrompeu o repasse de dinheiro à TV Liberal em janeiro de 2007. Outra decisão do governo foi tirar a Funtelpa da condição de polo passivo e colocá-la como polo ativo na ação popular que apura irregularidades no convênio. Com a mudança, a fundação passaria a cobrar na Justiça o ressarcimento ao erário público dos cerca de R$ 37 milhões pagos pelo Estado à emissora privada ou mais de R$ 70 milhões em valores atualizados. Apesar da farta documentação contra o convênio, incluindo parecer favorável do Ministério Público do Estado, a ação popular proposta pelo então deputado federal (DEM) Victor Pires Franco, substituído pelo sociólogo Domingos Conceição quando o parlamentar desistiu de continuar à frente da iniciativa, foi rejeitada pela juíza Rosileide Filomeno, da 21ª Vara Cível de Belém.
Em 2008, o recurso contra a sentença subiu ao Tribunal de Justiça do Estado. Sete desembargadores se declararam impedidos de funcionar no feito. Há um ano e meio o processo está nas mãos da desembargadora Luzia Nadja Nascimento, sem decisão. (Diário no Pará)