MPE veta mudanças na Valmir Bispo

O Ministério Público do Estado recomendou à Câmara Municipal de Belém a suspensão da tramitação do projeto de lei enviado pelo Executivo municipal que propõe alterações na Lei Valmir Bispo Santos. Um ofício foi enviado ontem ao presidente da Casa, vereador Orlando Reis, do PSD, pedindo que o trâmite seja interrompido até que sejam finalizadas as investigações iniciadas pelo Ministério Público sobre a falta de ação da Prefeitura de Belém para implantar o Sistema Municipal de Cultura, previsto pela lei, “em virtude de se tratar de possível ato de improbidade administrativa”.

A recomendação é da 4ª Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Elaine Carvalho Castelo Branco. Em setembro, a promotora abriu investigação sobre o caso, pedindo apuração sobre a gestão da lei, a partir das denúncias de má gestão do Fundo Municipal de Cultura e da não instalação do Conselho Municipal de Cultura, dois instrumentos criados pela lei.

No documento enviado ontem, a promotora destaca ainda que o projeto enviado pelo prefeito Zenaldo Coutinho que revoga lei já aprovada e regulamentada, impede o bom andamento das investigações sobre a implementação da mesma lei.

Na condição de presidente da Comissão de Cultura da Câmara Municipal, o vereador Fernando Carneiro, do Psol, informou por meio de sua assessoria que irá acatar a recomendação, suspendendo a tramitação do projeto.

ENTENDA O CASO

A queixa dos produtores culturais da cidade em relação à alteração do texto da lei Valmir Bispo Santos é a de não haver uma convocação oficial para a discussão da mudança. Enquanto no texto original, de 2012, havia a garantia de que “pelo menos 2%” do orçamento municipal seria investido em eventos culturais, o texto proposto pela prefeitura no dia 22 de outubro, data em que foi dada entrada na Câmara Municipal, fixa em “até 2%” do orçamento o montante de investimento.
“É um pacotão que, na verdade, destrói os principais objetivos do Sistema Municipal de Cultura, passando por cima de todos os avanços da lei Valmir. Ele tira completamente qualquer menção ao patamar mínimo de recursos pra cultura. A proposta dele praticamente tira todos os avanços. O sistema municipal é um sistema de governança, e dentro da proposta dele, perde o sentido. Tem tantos poderes concentrados, que o papel da sociedade civil fica quase que decorativo”, protesta o produtor cultural e Professor Dr. de Economia da Universidade Federal do Pará, Valcir Santos, que faz parte do Conselho de Cultura do Município, eleito em 2014, além de ser irmão de Vamir Bispo, que leva o nome da lei.

ENTENDA A LEI

Por conta de muitas movimentações na área cultural em Belém, no decorrer dos anos 2000, os produtores culturais se organizaram em prol de uma política pública efetiva. O historiador Valmir Bispo Santos que faleceu em abril de 2012, era um dos líderes nos debates. O movimento já havia coletado mais de 30 mil assinaturas apoiando o projeto de lei, que implementava o Sistema de Cultura do Município de Belém. O projeto foi tomado pelo então prefeito Duciomar Costa (PTB) para apresentação na câmara, função que só o poder executivo poderia fazer por alterar o orçamento do município. O texto foi aprovado por unanimidade na Câmara, em julho de 2012.

De lá pra cá, as conquistas e atenções de prefeitos só vieram no período eleitoral. Duciomar Costa (PTB), que governou até 2012, sancionou a lei. Já o recém-prefeito eleito Zenaldo Coutinho (PSDB) publicou em 2013 um decreto que regulamentava a Lei Valmir Bispo, por ter se comprometido, em período eleitoral, que iria implementá-la. Mas para que ela começasse a funcionar, a lei precisava de um conselho, composto por membros da sociedade civil e do governo. Até hoje, esse órgão não foi composto pois ainda faltam representantes da sociedade civil.

(Diário do Pará)